Da Defesa - Impugnação Administrativa; pagamento e revelia em Processo Administrativo Fiscal | Descomplica

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Da impugnação - Instauração da Fase Litigiosa

O professor Alexandre Lugon fala sobre impugnação administrativa. Confira!

Da impugnação - Instauração da Fase Litigiosa - complemento 1

Da impugnação - Instauração da Fase Litigiosa - complemento 2

Requisitos para a impugnação

Renúncia à instância administrativa

Impugnação - Momento de apresentação da prova

Fase Contenciosa do Processo Administrativo Fiscal e a Revisão de Ofício

Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública

Impugnação

Direito à Vista dos Autos

Efeitos da Impugnação Tempestiva

Apresentação e Encaminhamento da Impugnação

Requisitos da Impugnação - Análise

Preclusão Probatória

Comprovação dos Poderes de Representação do Signatário

Impugnação Parcial

Pagamento

Revelia

Cobrança Amigável