Da Decisão de Segunda Instância | Descomplica

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Dos recursos a decisão de primeira instância

Dos recursos a decisão de primeira instância

Da Perempção

Da Competência

Do acordão em 2ª instância

Da tramitação prioritária dos processos

Do sorteio dos processos

Razões e contra-razões do procurador da Fazenda Nacional

Do sorteio dos lotes de processos aos conselheiros

Da indicação do processo para pauta

Do direito de vista de processos

Das sessões de julgamento - Parte 1

Das sessões de julgamento - Parte 2

Preliminares X Mérito

Inconstitucionalidade

Efeito vinculante

Desistência do recurso

Da intimação do Procurador da Fazenda Nacional