Da Decisão de Primeira Instância em Processo Administrativo Fiscal | Descomplica

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Competencia

Professor Alexandre Lugon fala Da Decisão de Primeira Instância, confira!

Evolucao historica na competencia de julgamento na RFB

Centralizacao de processos para julgamento

Competencia por materia

Funcionamento da DRJ

Livre convicção motivada do julgador

Do acórdão

Questões preliminares e Questões de mérito

Considerações complementares

Erros e inexatidões materiais na decisão

Conclusão