Crimes em Licitações e Contratos Administrativos em Direito Penal | Descomplica

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Crimes em Licitações e Contratos Administrativos: contextualização

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos: contextualização

Contratação direta ilegal (art. 337-E, CP)

Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F, CP)

Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G, CP)

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H, CP)

Perturbação de processo licitatório (art. 337-I, CP)

Violação de sigilo em licitação (art. 337-J, CP)

Afastamento de licitante (art. 337-K, CP)

Fraude em Licitação ou Contrato (Art.337-L do CP)

Contratação Inidônea (Art.337-M do CP)

Impedimento Indevido (Art. 337-N do CP)

Omissão Grave de Dado ou Informação por Projetista (Art.33-O do CP)