Controle Parlamentar. Natureza Juridica do Tribunal de contas
Tribunal de Contas Estadual. Tribunal de Contas Municipal. Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas
Decisões vinculantes do Tribunal de Contas. Apreciação da Constitucionalidade Pelos Tribunais de Contas. Artigo 70 da CRFB: Controle objetivo - Controle Contábil, Financeiro e Orçamentário - Parte 1
Artigo 70 da CRFB: Controle objetivo - Controle operacional e Patrimonial Parte 2
Artigo 70 da CRFB: Aspecto subjetivo do controle
Funções do TCU. Artigo 71. I
Tomada de Contas. Art. 71 II da Constituição.
Controle da Admissão e Aposentadoria. Art. 71 III da Constituição.
Art 71 da CRFB, incisos IV ao IX. e XI
Controle de Ato e Contrato Administrativo. Art 71 inciso X e §§ 1º e 2º