Contratos nas Empresas Estatais em Lei das Estatais | Descomplica

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Contrato nas empresas estatais - regras gerais

Aula sobre contrato nas empresas estatais. Confira!

Convocação do licitante para assinatura do contrato

Cláusulas contratuais e forma do contrato

Garantias, duração e alteração dos contratos

Fato do príncipe e teoria da imprevisão

Mudanças quantitativas e qualitativas. Contratação integrada e respeito a matriz de risco

Contratos continuados. Terceirização

Responsabilidade na Execução Contratual.

Subcontratação. Direitos Patrimoniais e Autorais.

Fiscalização das empresas estatais

Banco de Dados. Sigilo. Controle do Cidadão

Vinculação das decisões dos Tribunais de Contas

Controle e a tutela administrativa