Contrato Administrativo em Direito Administrativo Avançado | Descomplica

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Transição da Licitação para o Contrato Administrativo

Transição da Licitação para o Contrato Administrativo

Contrato Administrativo. Conceito

Características dos Contratos Administrativo

Cláusulas Exorbitantes. Modificação Unilateral

Limites na Modificação Unilateral

Colocações Complementares sobre Modificação Unilateral

Fato do Princípio e Teoria da Imprevisão

Extinção Unilateral do Contrato

Formas de Extinção. Razão de Interesse Público

Extinção por Culpa da Administração

Sanções Administrativas.

Prazos. Reabilitação. Efeitos das Sanções

Regimes Contratuais. Contratação Integrada.

Demais Regimes Contratuais

Promoção da Desapropriação pelo Contratado

Duração dos Contratos Administrativos

Responsabilidade por Danos Causados na Execução Contratual