Consórcio Público em Direito Administrativo Avançado | Descomplica

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Introdução

Professor Luiz Jungstedt descomplica Consórcio Público, confira!

Protocolo de Intenções. Assembleia Geral.

Protocolo de Intenções. Demais Cláusulas.

Criação de uma Pessoa Jurídica para Administrar o Consórcio Público.

Atualização de Consórcio Público

Contrato de Rateio e Contrato de Programa.

Contrato de Rateio.

Contrato de Programa e Segurança Jurídica.