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Competência Tributária Residual em Tributário para Carreiras Fiscais

Prof. Alexandre Lugon
Testes de verificação
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Competência Tributária Residual

Disciplina Constitucional: Imposto Residual

Disciplina Constitucional: Imposto Residual

Disciplina Constitucional: Contribuição Social Residual

Outra Conotação: Art. 145, II e III da Constituição vs Art. 25, Paragrafo I da Constituição