Bens públicos em Direito Administrativo Avançado | Descomplica

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Domínio eminente

Confira!

Regime jurídico dos bens públicos

Inalienabilidade

Afetação e desafetação

Alienação de bem público

Variações das regras de alienação de bem público na União

Artigo 71 da Lei 13.465/2017

Alienação de bem público sem licitação

Licitação dispensada: investidura e legitimação de posse

Legitimação de Posse

Imprescritibilidade

Impenhorabilidade

Não Onerosidade

Bem Público de Uso Comum. Ruas

Bem Público de Uso Comum: Praias

Bem Público de Uso Comum: Ilhas

Bens Públicos Dominicais: Terrenos de Marinha

Bens Públicos Dominicais: Terrenos Marginais

Bens Públicos Dominicais: Terras Devolutas

Uso de bem público por particulares. Introdução

Formas de entrega do domínio útil de bens públicos

Permissão e autorização de uso

Autorização de uso

Concessão de uso e concessão de direito real de uso

Diferença entre as concessões de uso

Concessão de uso especial

Aforamento

Proteção de Terras Indígenas

Domínio hídrico e domínio aéreo