Atualização em Direito Financeiro | Descomplica

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EC 100/2019. Orçamento Impositivo. Emenda de Bancada.

O professor Luiz Jungstedt faz uma atualização. Confira!

§10 do Art.165 da CRFB

Emenda 102. Direito Financeiro

Prescrição do Tribunal de Contas