Ato Coator em Mandado de Segurança (NCPC) | Descomplica

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Definição. MS Preventivo e Repressivo

Definição. MS Preventivo e Repressivo

Omissão.

Ato Praticado por Delegação

Ato Praticado por Representante ou Órgão de Partido Politico

Ato Legislativo.

Atos Sujeitos a HC e HD

Ato de que Caiba Recurso Independentemente de Caução

Decisão Judicial Passível de Recurso

Decisão Judicial Transitado em Julgado

Decisão Judicial Proferida no Processo Penal

Decisão Judicial. Legitimidade

Ato Praticado pelo MP

Ato Disciplinar