Aplicação da Lei Penal Militar em Direito Penal Militar | Descomplica

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Princípio da legalidade e aplicação da lei penal no tempo

Princípio da legalidade e aplicação da lei penal no tempo

Aplicação da lei no tempo - Abolitio criminis, Retroatividade da lei benéfica e Vedação da Combinação de leis.

Aplicação da lei às medidas de segurança, lei temporária e excepcional, Lugar do Crime

Aplicação da lei no espaço - Lugar do Crime Teoria Mista; Princípio da Territorialidade.

Aplicação da Lei no espaço - Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada.

Conceito de crime militar

Crime militar: classificação doutrinária - Parte 1

Crime militar: classificação doutrinária - Parte 2

Crime militar: critérios legais - art. 9, I, CPM

Crime militar: critérios legais - art. 9, II, a, CPM

Crime militar: critérios legais - art. 9, II, b, CPM

Crime militar: critérios legais - art. 9, II, c, CPM

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Crime militar: critérios legais - art. 9, III, CPM

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Crime militar: critérios legais - art. 9, III, d, parágrafos 1 e 2, CPM

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