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Estatuto do desarmamento e a posse e o porte de armas.

Assista ao professor Ricardo Marcílio comenta sobre o Estatuto do desarmamento e a posse e o porte de armas. Confira!

O Estatuto do desarmamento de 2003 mudou a legislação para a posse e o porte de armas no Brasil. Primeiro é importante definir que posse corresponde a possibilidade de ter uma arma em casa ou estabelecimento comercial. O porte de arma corresponde a possibilidade de carregar a arma. Ambos passam a depende da aprovação da polícia federal que irá definir se o requente possui ou não legitima necessidade de um ou outro regimento.

Algumas mudanças importantes foram observadas após o Estatuto do Desarmamento, como a desaceleração do número de homicídios por arma de fogo. Mesmo assim algumas consultas apontavam a favor da comercialização de armas no país mesmo que o Mapa da Violência (2016) destacando um número ainda significativo de homicídios por armas de fogo, principalmente entre homens na faixa etária de 25 a 35 anos, negros e pardos. 

Entre os pontos favoráveis para ampliar o direito ao porte e posso de armas estão a liberdade individual e o direito à legitima defesa. Entre os pontos desfavoráveis é possível destacar a maior facilidade de acesso a armas de fogo, a possibilidade no aumento do feminicídios. Cabe destacar que não há relação de causalidade entre redução da criminalidade e posse ou porte de armas. Para saber mais sobre esse conteúdo não deixe de assistir à aula completa.