Crimes Eleitorais em Direito Eleitoral Objetivo

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Considerações Gerais: Natureza Jurídica. Reincidência. Aplicação Subsidiária do CP. Destinação da Pena de Multa. Independência das Ações Penais e Civis. Prescrição. Príncipio da Insignificância.

Considerações Gerais: Natureza Jurídica. Reincidência. Aplicação Subsidiária do CP. Destinação da Pena de Multa. Independência das Ações Penais e Civis. Prescrição. Príncipio da Insignificância.

Disposições Gerais sobre Crimes Eleitorais. Crimes Eleitorais em Espécie: Inscrição Fraudulenta. Indução a Inscrição Fraudulenta. Fraude do Alistamento. Omissão Judicial. Impedimento ao Alistamento. Retenção do Título Eleitoral. Desordem.

Impedimento ao Sufrágio. Abuso de Autoridade. Corrupção Eleitoral. Coação. Violência ou Grave Ameaça. Impedimento, Embaraço ou Fraude ao Voto. Majoração de Preços. Ocultação de Alimentos e Transportes. Intervenção Indevida. Desordem na Votação. Cédula Marcada.

Falsificação e fabricação de documentos exclusivos. Retardar publicação no Diário Oficial. Omissão do magistrado e do MP na persecução penal. Desobediência. Falsificação e uso de documento falso. Apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral