Ações Eleitorais | Descomplica

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Ações Eleitorais: Introdução. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Ações Eleitorais: Introdução. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Recurso Contra a Expedição do Diploma.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Representações por Condutas Vedadas.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Captação Ilícita de Sufrágio (art.41-A da Lei 9.504/97).

Captação e Gastos Ilícitos de Recursos Eleitorais.(art.30-A da Lei 9.504/97).

Ação Rescisória Eleitoral.(Art.22, Inciso I,j,Cod. Eleitoral)