Ação Popular em Ação Popular e Exercícios de Remédios Constitucionais | Descomplica

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Condições da Ação Coletiva: Legitimidade da Defensoria

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Condições da Ação Coletiva: Legitimidade na ACP por ato de improbidade administrativa

Condições da Ação Coletiva: Legitimidade na ACP prevista na lei anticorrupção e legitimidade no mandado de segurança coletivo

Condições da Ação Coletiva: Legitimação do Mandado de Injunção e Legitimidade da Comunidade Indígena