Ação Penal em Processo Penal Objetivo | Descomplica

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Ação Penal Privada Subsidiária da Público - Parte 1

Ação Penal Privada Subsidiária da Público.

Ação Penal Privada Subsidiária da Público (Parte II).

Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita.

Representação x Requisição.

Representação x Requisição (Parte II).

Elementos da Petição Inicial.

Condições da Ação (Parte I).

Condições da Ação (Parte II).

Condições Específicas da Ação Penal.

Recebimento X Rejeição da Petição Inicial.

Princípios da Ação Penal Pública (Parte I).

Princípios da Ação Penal Pública (Parte II).

Princípios da Ação Privada – Parte I.

Princípios da Ação Privada – Parte II.

Princípios da Ação Privada – Parte 3