Ação Penal em Direito Processual Penal | Descomplica

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Ação Penal: Princípios - Parte 1

Ação Penal: Princípios - Parte 1

Ação Penal: Princípios - Parte 2

Ação Penal: Princípios - Parte 3

Ação Penal: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Representação. Natureza Jurídica

Destinatário da Representação

Prazo decadencial para o oferecimento da representação

Retratação

Eficácia Objetiva da Representação

Requisição do ministro da justiça

Ação Penal: Requisitos da denúncia e Denúncia Genérica

Ação Penal: Denúncia Alternativa

Ação Penal: Emedatio Libelli e Mutatio Libelli

Ação Penal: Mutatio Libelli, Aditamento em crime conexo e Desclassificação

Ação Penal: Condições da Ação e Pressupostos Processuais