Ação penal de iniciativa privada em Direito Processual Penal - Novo | Descomplica

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Renúncia/Perdão/Perempção

Renúncia/Perdão/Perempção

Constitucionalidade do Art. 29 do CPP

Cabimento da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Aditamento/Denúncia Substitutiva na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Intervenção do MP

Negligência do Querelante na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública