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Natureza da ação e objeto

Aula sobre natureza da ação e objeto. Confira!

Cabimento (Art. 165,CTN)

Interesse e petição inicial

Legitimidade ativa: tributos diretos

Legitimidade ativa: tributo indireto. Regra

Legitimidade ativa: tributo indireto. Exceções

Legitimidade ativa: resumo

Legitimidade Passiva

Correção Monetária

Multa e Juros

Prazo: Regra Geral

Prazo: Ação Anulatória da Decisão Administrativa que Denegar a Restituição. Prescrição da Execução.

Antecipação de Tutela

Cumprimento de Sentença