Ato Administrativo em Direito Administrativo Avançado | Descomplica

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Conceito de Ato Administrativo

Acompanhe a aula sobre Ato Administrativo.

Características do Ato Administrativo. Imperatividade.

Parecer Vinculante

Presunção de Legalidade e de Legitimidade

Executoriedade. Exigibilidade

Demais Características

Ato Administrativo Perfeito

Elementos do Ato Administrativo

Ato vinculado e ato discricionário

Ato Discricionário

Elemento Competência

Elemento Competência/Agente de Fato

Elemento forma

Elementos motivo, objeto e finalidade

Controle jurisdicional do ato administrativo discricionário

Teorias de Controle do Ato Discricionário pelo Poder Judiciário

Teoria dos Motivos Determinantes Antes da CRFB/88

Teoria dos Motivos Determinantes Pós CRFB/88

Teoria da razoabilidade

Argumentos para invasão do mérito pelo poder judiciário

Classificação do Ato Administrativo

Espécies de ato administrativo: Atos normativos

Espécies de ato administrativo: Atos ordinatório e negocial

Espécies de ato administrativo: Atos enunciativo e punitivo

Formas de Extinção dos Atos Administrativos

Objeto de Revogação e da Anulação do Ato administrativo

Competência para Anular e Revogar o Ato Administrativo

Efeitos da Anulação e da Revogação

Ato administrativo irretratável

Convalidação do Ato Administrativo

Natureza Jurídica da Convalidação. Conversão.

Convalidação na Lei do estado do RJ. Confirmatória.