Exclusivo para alunos

Bem-vindo ao Descomplica

Quer assistir este, e todo conteúdo do Descomplica para se preparar para o Enem e outros vestibulares?

Saber mais

O estatuto do desarmamento no Brasil

Acompanhe a aula sobre O estatuto do desarmamento no Brasil

O Estatuto do desarmamento é uma lei federal instituída no ano de 2003 - Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003. Antes desse estatuto ser vigente, a partir do governo Lula, pode-se dizer que havia uma maior facilidade na compra e venda de armas no Brasil.

Posse de armas x Porte de armas
Posse; ter uma arma que fica na residencia ou no estabelecimento comercial de quem a possui
Porte; quando a arma é carregada em trânsito e espaços públicos, esteja ela carregada ou descarregada

A posse de armas é mais fácil, para cidadãos com mais de 25 anos. O porte de armas é crime, podendo causar até 5 anos de prisão. O porte de armas é restrito a agentes da segurança nacional. A criação do estatuto foi motivada justamente pela até então facilidade em obter e portar armas, o que se associa a índices de mortalidade, criminalidade e violência, que batiam recordes no Brasil. O estatuto nesse sentido, passou a dificultar a posse e criminalizar o porte. O governo chegou a oferecer uma idenização em torno de 400 reais para os civis que tivessem posse mas devolvem-se a arma para o governo brasileiro. Outro ponto relevante do estatuto foi justamente a ampliação do monitoramento e registro do posse de armas no Brasil.

Em 2005, houve um plebiscito nacional, perguntando se a populaão era a favor da proibição do comércio de armas e munição no Brasil. Foram 64% de votos "Não", resposta que venceu em todos os estados brasileiros, em todas as capitais e no Distrito Federal. Com isso, o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento foi revogado. Ele dizia " "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".