Processo em Direito Ambiental | Descomplica

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Flexibilizacao do processo de licenciamento e do estudo ambiental

Confira!

Razoes da criação IN 184/2008

TR + LP + LI

Plano de Compensação ambiental

LI + LO. Prazo de Validade

Natureza Jurídica da Licença Ambiental

Renovação da Licença. Prazo para a concessão da licença