Lei 8072/1990 - Lei de Crimes Hediondos | Descomplica

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Introdução e Rol Taxativo: art. 1º, I e II

Introdução e Rol Taxativo: art. 1º, I e II

Rol Taxativo: art. 1º, III a IX

Rol Taxativo: art. 1º, parágrafo único e figuras equiparadas e vedações - art. 2º, I e II

Vedações - art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º

Art. 2º, §4º e arts. 3º, 8º e 9º