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Tema de Redação: A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil

O Tema de Redação do Plano de Estudos da Semana 30 já está liberado! Quer saber qual é? Confira abaixo o tema e a proposta de redação, com a coletânea de textos, para você treinar a sua escrita e garantir uma boa nota do vestibular! icon smile Tema de Redação: Os efeitos do uso de substâncias estimulantes no século XXI

Ah, e não se esqueça: esse mesmo tema será abordado no Aquecimento de Redação, terça-feira, às 17h30 no nosso canal do Youtube!

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Tema de Redação: A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil

Toda terça-feira, às 17h30, nossos professores e monitores vão discutir o tema de redação postado aqui no blog e te ajudar a construir o melhor texto do vestibular sobre o tema! Vai ficar de fora? Nesta terça, discutiremos o tema A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil. Terça-feira, 25 de agosto, às 17h30! icon smile Tema de Redação: Os efeitos do uso de substâncias estimulantes no século XXI

Confira, abaixo, a proposta de redação.


A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, apresentando proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

TEXTO I

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Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/ra/grande/Pub/GP/p3/2013/04/03/ Economia/Imagens/info_beneficios_030413.jpg

TEXTO II

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1o) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias. A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:
1) Adicional noturno
2) FGTS
3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
4) Seguro-desemprego
5) Salário-família
6) Auxílio-creche e pré-escola
7) Seguro contra acidentes de trabalho

Mudança no pagamento de INSS

Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Disponível em: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/regulamentacaodos-direitos- das-domesticas-e-publicada.html

TEXTO III

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou, ao participar do programa ‘Bom Dia Ministro’, nesta terça-feira (2), que a sanção do projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas vai acabar com a escravidão nas casas brasileiras.

“Esta sanção rasga um dos capítulos mais tristes da nossa história que é o trabalho escravo dentro das nossas próprias casas. O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos”, avaliou a ministra.

A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O texto estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos como recolhimento previdenciário e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas. Ter uma trabalhadora em casa que não tem horário de trabalho, que não ganhava adicional noturno, que não tinha FGTS e carteira assinada, sem direito às férias, isso é trabalho escravo dentro de sua própria casa”, reforçou a ministra.

A emenda à constituição, conhecida como PEC das Domésticas, iguala os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores.

Disponível em: http://www.pt.org.br/regulamentacao-do-trabalho-domestico-acaba-comescravidao-diz-ministra/. (adaptado)

TEXTO IV

Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e do Congresso, acaba de exaltar, em rede nacional — que também pode ser reivindicado pelo Poder Legislativo —, a aprovação da PEC do trabalho doméstico, que igualou os direitos desses trabalhadores aos dos demais.

O autor da PEC é o deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso. Como o texto contou com o apoio praticamente unânime do Congresso, o presidente do Poder decidiu pôr as suas digitais na medida. Renan falou até no fim da escravidão!

Esse é mais um daqueles temas em que fazer simples perguntas já expõe as pessoas à patrulha. É como se estivessem se manifestando contra o bem, o belo e o justo. O país pode se preparar para uma indústria de ações judiciais. E não ignorem a possibilidade de que, do outro lado, a acionada seja uma mulher trabalhadora também pobre. Há milhares de bancárias, de vendedoras, de industriárias que recorrem ao serviço de babás na base da informalidade, da amizade. Pode ser a vizinha da rua, do bairro… As comadres, ainda que não queiram, estão estabelecendo uma relação trabalhista.

Deixo claro de novo: não tenho contra a PEC nenhuma questão de princípio. Por razões até pessoais, sinto-me quase constrangido a apoiar a proposta sem reservas. Mas não dá para fazer de conta que famílias são empresas. Não são! Não dá para fazer de conta que uma bancária, uma vendedora ou mesmo uma faxineira que deixa os filhos com babás têm a mesma flexibilidade das empresas para ajustar orçamentos, cortas custos etc. Não têm. Há mais: o país tem um déficit escandaloso de vagas em creches. Muitas dessas trabalhadoras pobres que dependem de babás informais não têm onde deixar suas crianças nem que seja uma parte do dia.

Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/renan-poe-a-digital-na-pec-dasdomesticas-e-fala-ate-no-fimda-escravidao-ou-a-empregada-tem-empregada
(adaptado)