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Atualidades: O Marco Civil da Internet

Nos últimos anos, observamos um acelerado ritmo de inovações tecnológicas, principalmente nos setores de informática e de telecomunicações, que possibilitaram uma aceleração no fluxo de informações entre pessoas, de diferentes  (e distantes, muitas vezes) lugares. O exemplo mais concreto desse processo está na internet, a rede mundial de computadores. A internet revolucionou as noções de tempo e de espaço e “rompeu” as fronteiras dos Estados, aproximando e expondo pessoas e organizações, sem um marco regulatório.
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Nesse contexto, no Brasil, em abril de 2014, foi aprovado o Marco Civil da Internet, uma legislação que estabelece os direitos e deveres dos usuários e empresas da internet, respondendo a uma necessidade de organização de regras em relação ao uso da rede, voltadas  à neutralidade da rede e à proteção dos usuários e das informações que são transmitidas a todo momento. Vale lembrar que as denúncias de espionagem do governo brasileiro pela NSA, agência de segurança nacional norte-americana, aceleraram a tramitação do projeto. Com o Marco Civil, os provedores de internet não podem mais ofertar conexões diferenciadas para o usuário de acordo com o valor pago, o internauta passa a ser responsabilizado pela publicação de determinado conteúdo na rede, ficando a empresa impedida de excluir comentários e conteúdos sem uma ordem judicial, além de impedir que empresas de internet utilizem o conteúdo das informações dos usuários para fins comerciais. Além do estabelecimento dessas regras, o Marco Civil – que foi tema de aula no Descomplica – também estabelece que o papel da internet será, sobretudo, democratizar o acesso à cultura e à educação e promover o exercício da cidadania e dos direitos humanos.